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Quais são as minhas obrigações fiscais?
Quais as obrigações fiscais do cliente?
As obrigações fiscais do cliente são as seguintes:
- Ter atividade aberta no CAE 35123.
- Informar Autoridade Tributária da não existência de faturação, em cada mês, quando aplicável. Conheça aqui os casos aplicáveis.
- Registar acordo de comunicação de séries faturação.
- Entregar declaração periódica de IVA (quando aplicável – depende do seu enquadramento de IVA).
- Avisar EDP Comercial sempre que existir alteração na sua situação tributária.
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