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Qual é o enquadramento jurídico do Bairro Solar?
1. Qual é a legislação aplicável ao Bairro Solar?
O Bairro Solar enquadra-se DL 162/2019, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, e decorrentes regulamentos publicados pelas autoridades competentes
2. O que é a EGAC (Entidade Gestora do Autoconsumo Colectivo)?
É a entidade que representa a comunidade de energia perante operadores e entidades administrativas competentes, garantindo por exemplo, o relacionamento com o operador de rede, para efeitos de gestão da partilha de energia e de disponibilização dos dados de produção.
3. Qual o papel da EDP Comercial no bairro?
A EDP Comercial fará o todo o investimento e instalação do sistema solar, registo e manutenção do sistema solar, e gestão da comunidade de energia enquanto Entidade Gestora do Autoconsumo Colectivo (EGAC), incluindo gestão de entradas e saídas de membros.
4. Qual a principal diferença entre uma comunidade de energia e o autoconsumo individual?
Num sistema de autoconsumo individual cada produtor produz energia exclusivamente para a abastecer o seu local de consumo. Uma comunidade de energia pode ser constituída por vários produtores e locais de consumo da eletricidade produzida. Ou seja, numa comunidade de energia existe um Produtor que para além de produzir eletricidade para si, produz também para os seus vizinhos.
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Quem pode ser Vizinho de um Bairro Solar e quais as vantagens?
Qualquer pessoa pode ser Vizinho de um Bairro Solar. Terá parte da energia com um desconto face ao preço referência EDP Comercial, sem investimento.
Sou produtor e já criei um bairro, o que tenho de fazer agora?
Assim que possível, apresentaremos uma proposta contratual para cada membro do bairro. Após essa formalização, instalamos o sistema solar, será iniciada a produção e começam a receber energia e a poupar.
O que é um Bairro Solar?
Um Bairro Solar é uma comunidade onde se produz e se partilha energia solar renovável pelos seus membros: produtores e vizinhos. Os painéis são instalados no espaço do Produtor e todos beneficiam de um desconto na energia que autoconsumirem do bairro.